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AUMENTO DA PASSAGEM EM PORTO ALEGRE
A distribuição deveria ser feita pela prefeitura através das escolas e unidades básicas de saúde. Fizemos um pedido de informação para saber o porquê do atraso e um pedido de providência para que a lei seja implementada com urgência.
Pobreza, falta de saneamento básico adequado, casas sem banheiro apropriado, são as principais causas da pobreza menstrual. Entre comprar um pacote de feijão e um pacote de absorventes, qual você escolheria? Já pensou sobre isso?
Imagina todos os meses, tu passar de 3 a 7 dias sangrando e não ter material adequado para estancar o sangue?! Como você se sentiria?
É uma questão de saúde pública, pois para evitar a proliferação de fungos deve-se trocar o absorvente de algodão a cada quatro horas. Já para um absorvente interno, a indicação é trocar a cada três horas, a depender do fluxo. Os coletores menstruais e absorventes de pano podem ser usados por anos desde que feita a higiene adequada, sendo que estes últimos seriam as opções mais sustentáveis, porém, é necessário habitar uma residência com água encanada e ter tempo para realizar o uso e a higienização correta. Se a opção for por absorventes descartáveis, em média em um ciclo comum será necessário utilizar seis absorventes por dia, durante cinco a sete dias, chegando ao total de 30 a 42 absorventes.
Cada pacote com 8 absorventes custa em torno de R$7,00. Então, o gasto mínimo mensal é de R$24,00. Se numa casa tem mais de uma pessoa que menstrua esse gasto é ainda maior. Absorventes não serão uma prioridade, então muitas pessoas usam jornais, meias velhas, panos, miolo de pão, plástico.
Todas essas questões objetivas impactam diretamente a autoestima e a socialização das pessoas que passam por essas situações. No âmbito escolar, as pessoas que menstruam deixam de ir as aulas durante 3 ou 4 dias todo os meses. Assim, essas pessoas têm uma notória desvantagem nos estudos, sendo essa uma situação que viola direitos humanos, incorrendo em diversos problemas, desde a evasão escolar, a falta de equidade nas relações de gênero, até atingir à saúde, causando doenças físicas e mentais que podem inclusive levar à morte, como é o caso da síndrome do choque tóxico¹.
A visibilidade dessa pauta é muito importante, o tabu em torno do sangue menstrual é real e tem impactado profundamente gerações de pessoas. Quando falamos em independência e dignidade menstrual é sobre conhecer seu corpo, seus ciclos, sobre saber os seus direitos e exigi-los.
Enquanto não tivermos uma sociedade igualitária, que respeite a diversidades das vidas humanas precisaremos construir políticas públicas que atentem para a independência menstrual como uma medida de saúde preventiva de forma urgente.
PELA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MENSTRUAL NAS ESCOLAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
¹https://www.unicef.org/brazil/media/14456/file/dignidade-menstrual_relatorio-unicef-unfpa_maio2021.pdf
Problema histórico no país, a violência doméstica contra mulheres não para de crescer. No 1º semestre de 2022, os feminicídios bateram recorde no país, com a média de 4 mulheres vítimas por dia.
Neste início de ano de 2023, já foram concedidas 22.894 medidas protetivas a mulheres vítimas de
violência no Rio Grande do Sul, cerca de 520 por dia, o maior número desde o início da série histórica em
2017.
A medida protetiva, embora seja fundamental para que a mulher possa sair da condição de violência em que se encontra, muitas vezes não é suficiente. Isso porque a medida, por si só, não rompe com a dependência financeira que muitas vezes amarra as mulheres aos seus agressores, sendo esse, em muitos casos, o motivo pelo qual a mulher não consegue sair daquele contexto.
Nesse sentido, a concessão do auxílio aluguel proporcionará a estas mulheres um novo recomeço em
suas vidas ao custear por um período razoável um novo lar e, assim, dar uma maior efetividade à medida
protetiva de urgência, dando concretude ao afastamento da vítima do contexto de violência.
Veja abaixo o PL na íntegra.
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Violência Contra a Mulher
2023 começa com recorde de medidas protetivas concedidas à mulheres no RS
A violência contra as mulheres é um problema histórico no mundo todo. No Brasil podemos afirmar que o que já era ruim se tornou ainda pior. Nos últimos quatro anos, Bolsonaro cortou 90% das verbas de combate à violência contra a mulher. Esse corte significa enfraquecimento das casas de acolhimento, de acompanhamento das mulheres e seus filhos para afastar do agressor, do disque denúncia, das campanhas públicas sobre a não violência.
O discurso misógino/machista ascende em alguns homens, que ainda entendem mulheres como suas propriedades, o direito de matar, bater, violentar psicológica e sexualmente.
Essa semana tivemos a notícia de que o RS tem 22,8 mil medidas protetivas, cerca de 520 medidas por dia, este é o maior número desde que começaram a fazer essa medição em 2017. Todos os dias são 520 mulheres e seus filhos que estão nesta condição, que denunciam e recebem ajuda, o número é ainda muito maior, pois enquanto a rede de proteção não for forte e consolidada como política de Estado, muitas mulheres não conseguirão sair de suas casas, por falta de recursos e estrutura econômica.
Aqui em Porto Alegre aprovamos o projeto de lei de minha autoria – que estava na agenda de Marielle Franco – o Dossiê das Mulheres, que irá elaborar e publicizar estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas no município. Fizemos um pedido de informação esta semana para saber sobre a implementação desta lei, pois os dados oficiais, mesmo sabendo da subnotificação, são importantes para pensarmos as políticas públicas necessárias para o enfrentamento a violência que nos mata.
Aproveitamos para convidar todas, todes e todos para somar no ato de rua pelo dia de luta das mulheres no 8 de março.
A Câmara de Vereadores acabou de aprovar a redução da principal fonte de receita de Porto Alegre; o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). O que parece uma coisa boa, é na verdade mais uma jogada para privilegiar os mais ricos da cidade.
A redução sem discriminar nem favorecer os pequenos e micro prestadores de serviços, acaba reduzindo a capacidade de investimento público em saúde, educação, transporte e tantas outras coisas que precisam ser financiadas com essa receita.
Essas mesmas pessoas que terão uma mísera redução em seus impostos, terão que pagar dobrado por cada um dos serviços públicos que serão prejudicados.
De forma incoerente, ao mesmo tempo em que reduz o ISSQN, a prefeitura contrai mais uma dívida milionária com grandes instituições financeiras, que ninguém sabe como serão pagas. Um dos empréstimos aprovados hoje é de 129 milhões e 600 mil EUROS com o Banco Mundial e a Agência Francesa de Desenvolvimento, que vem a somar com os 150 milhões de DÓLARES aprovados há pouco mais de um mês com o BID.
A exemplo de seu mito, Bolsonaro, o populismo de Sebastião Melo vai deixar uma cidade com serviços cada vez mais precários e um problemão financeiro para as futuras gerações.
Com grande alegria informamos que foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TERREIRA DA TRIBO DE ATUADORES ÓI NÓIS AQUI TRAVEIZ.
O PL de nossa autoria foi construído a partir da iniciativa dos valorosos e valorosas artistas que compõem a Terreira da Tribo, e representa um importante marco para o reconhecimento e valorização da cultura na cidade.
Fundada em 1984 em Porto Alegre, a Terreira da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz é um Centro Cultural criada pela Tribo Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz (1978). A Terreira da Tribo abrigou desde a sua origem diversas manifestações culturais como espetáculos de teatro, shows musicais, ciclos de filmes e vídeos, seminários, debates, performances, celebrações, além de oportunizar às pessoas em geral o contato com o fazer teatral. Reconhecida hoje como Ponto de Cultura, a Terreira é um dos principais centros de investigação cênica do país e se constituiu como Escola de Teatro Popular, referência nacional na aprendizagem do teatro. A Escola oferece anualmente oficinas gratuitas de iniciação, treinamento, formação e pesquisa de linguagem.
Sob o signo do teatro revolucionário de Antonin Artaud, a Terreira é um ateliê artístico onde se desenvolvem múltiplas atividades. O nome desse espaço feminino, telúrico e anarquista vem de terreiro, lugar de encontro do ser humano com o sagrado. É um espaço que possibilita a sua utilização de muitas formas. É na Terreira que a Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz cria o seu Teatro de Vivência, com seus ambientes cênicos onde o espectador integrado ao espaço torna-se participante do ato teatral.
A Terreira desenvolve sistematicamente projetos nas áreas de Criação, Compartilhamento, Formação e Memória. E constitui uma trajetória marcada pela ousadia e ruptura em defesa da democratização do acesso à aprendizagem teatral, da descentralização dos bens culturais, da liberdade de criação.
Diante da trajetória de central importância na cultura não só da cidade, mas de referência no Estado e relevância no país inteiro, apresentamos esta Proposição, que visa declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TERREIRA DA TRIBO DE ATUADORES OI NOIS AQUI TRAVEIZ, com o objetivo de reconhecer, incentivar e potencializar essa importante associação cultural e social para que continue prestando relevantes serviços à comunidade porto-alegrense.
No ano passado, a câmara de vereadores aprovou lei que implementa o serviço de capelanias escolares, permitindo que pessoas com formação de matriz religiosa cristã possam orientar e trabalhar questões de saúde mental com crianças e adolescentes da rede pública municipal. Tal política nos trouxe preocupação quanto ao caráter laico da escola pública e ao respeito à diversidade religiosa existente no país.
Em contraponto, desde 2019 existe Lei Federal que garante a presença de profissionais da psicologia e serviço social no ambiente escolar, porém nunca regulamentada pelo poder municipal. Iniciamos então uma articulação com escolas da rede, entidades e profissionais de ambas as categorias e professores da UFRGS para construir e apresentar uma proposta de regulamentação.
A atividade realizada nesta quinta é produto de articulação e construção coletiva e mais um momento da batalha pela implementação dessa política que permite o acompanhamento no ambiente escolar, a melhoria dos relacionamentos interpessoais, a promoção da qualidade do ensino, a orientação e o fortalecimento de vínculos da comunidade, o respeito aos direitos sociais e aos deveres individuais e coletivos nas relações pessoais e a valorização do processo de ensino e aprendizagem.
Diante do agravamento da crise social e do desmonte neoliberal da escola pública, tem crescido de modo alarmante o quadro de adoecimento mental, os casos de violência física, psicológica e sexual, as diferentes opressões, a sobrecarga de trabalho, entre tantas outras formas de sofrimento que, no fim das contas, acabam sendo descarregadas sobre os ombros das professoras e professores, que não possuem formação, valorização e apoio para execução de um acumulado de tarefas que só podem ser tratadas em equipes multiprofissionais com condições dignas de trabalho.
No debate coletivo avançamos na compreensão da realidade escolar e da importância de profissionais preparados para lidar com a complexidade do ser humano em formação. Nossa proposta é a inserção de psicólogos e assistentes sociais nas escolas através de profissionais habilitados, organizados em equipes multiprofissionais, com foco na educação integral e na humanização das relações. A pressão pela regulamentação seguirá nos próximos dias, promovendo discussões, divulgando materiais e buscando mais assinaturas para o abaixo-assinado.
Saúde Mental Importa. Apoie essa causa. Assine o abaixo-assinado:
docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgTVaLWglhyGjV8zlPqnlDGyh6p-wBnilxBo3j1tCiXiQE4w/viewform
Veja os registros do evento em
https://www.facebook.com/media/set?vanity=karensantosalicerce&set=a.504794858116971
Em parceria com a Frente Quilombola/Rs, protocolamos denúncia junto ao Ministério Público Federal contra a prefeitura e a Câmara Municipal de Porto Alegre.
A denúncia tem como objetivo apontar irregularidades jurídicas de regramento legislativo do município de Porto Alegre que autoriza a alienação de 157 imóveis na capital gaúcha (PLCE 02/2022, o qual fora aprovado na Câmara de vereadores e sancionado pelo Prefeito de Porto Alegre, gerando a Lei Complementar 942/22).
A primeira irregularidade está no fato de que ao menos dois dos imóveis autorizados para alienação estão localizados em local imediatamente vizinho a quilombo urbano – o Quilombo da Família Lemos -, sendo que, por certo, a alienação, a qual pode se dar por qualquer meio, atinge e influencia o território tradicional. Em que pese essa realidade, os e as quilombolas não participaram de nenhuma forma do processo de construção do regramento, não sendo sequer ouvidos pela Administração Pública, estando ausente na autorização legislativa, por consequência, o consentimento prévio, livre e informado da comunidade quilombola tradicional prevista na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A segunda e também central irregularidade que se apresenta é a ausência de fundamentação específica para a alienação dos 157 imóveis públicos, sendo que, sem fundamentação, os atos administrativos da construção do projeto de lei, os tramites legislativos e os futuros atos de sanção da Lei e os atos de Execução estão eivados de nulidade a qual não é passível nem de convalidação, assim como não é possível sanar o vício.
Desta forma, o regramento municipal denunciado está alicerçado em duas centrais nulidades absolutas, requerendo-se ao Ministério Público Federal que intervenha no sentido de estancar referido regramento em toda a sua extensão, tanto dos atos até aqui praticados, como dos futuros, em especial a efetiva alienação dos imóveis públicos.
