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A Carris deve ser fortalecida! Chega de dinheiro para os empresários de ônibus

A pandemia do COVID-19 está demonstrando as faces mais cruéis da desigualdade em Porto Alegre: a segregação urbana e a inviabilização do transporte público de qualidade!

Com a flexibilização da política de isolamento social, proposta tanto pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), quanto pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que permitiu a reabertura de diversos tipos de estabelecimentos, há maior circulação de pessoas, sobretudo de trabalhadores. E, consequentemente, maior demanda e utilização do transporte coletivo.

A forma com que o governo Marchezan implementou o isolamento social, de maneira gradual e a partir de diversos decretos que buscaram preservar setores da economia e do serviço público, causou uma série de transtornos pra população. E mesmo com a criação do Comitê de Gestão da Crise, Porto Alegre enfrenta contradições que ameaçam a viabilidade do distanciamento social.

Um exemplo que evidencia essa contradição pode ser observado no transporte público. Por um lado, os ônibus da cidade, por decreto, não podem transportar mais de 10 ou 15 passageiros em pé. No entanto, desde a chegada da pandemia, em março, dezenas de linhas já foram suspensas e/ou unificadas, ou tiveram seus horários alterados.

Soma-se a essa conjuntura o fato de que os empresários de ônibus já tentavam barganhar um aumento abusivo da passagem desde janeiro de 2020 – para R$ 5,05, uma das passagens mais caras do país -, e só conseguimos segurar porque para uma parte dos conselheiros do COMNTU (Conselho Municipal de Transporte Urbano) o valor era óbvio muito caro, e para outra fração de conselheiros vinculados às empresas de ônibus, era muito baixo. Ainda, um setor de conselheiros destacou a importância de análise das denúncias de irregularidades apresentadas às vésperas da votação sobre o aumento.

A luta anual contra o aumento da passagem é parte de uma batalha muito maior e mais complexa, contra a chamada ‘máfia do transporte coletivo’. Antes de 2015, Porto Alegre estava há mais de 20 anos sem um processo licitatório para o transporte coletivo. Foram as lutas nas ruas, junto ao Bloco de Lutas pelo Transporte Público, que pressionaram para que houvesse a histórica licitação. Porém, os esquemas decorrentes do ‘jeitinho’ dos empresários de fazer gestão ainda não foram resolvidos.

É de conhecimento geral que há uma grave crise decorrente de má gestão nas empresas de ônibus em conluio com a morosidade do Governo Marchezan em relação à fiscalização do transporte público. Importante destacar que quando Marchezan enviou para a Câmara de Vereadores o pacote de projetos sobre transporte – os quais abarcavam desde a eliminação dos cobradores a médio prazo, como taxar os motoristas de aplicativo, até a possibilidade de um subsídio do Governo Federal às empresas (o que, sem critérios claros e rígido controle público, simplesmente pode ser usado para aumentar o lucro dos empresários) – ficou ainda mais nítido que a Prefeitura não quer mexer nos privilégios históricos dos empresários, mas sim passar a conta para a classe que vive do trabalho.

O principal problema do transporte coletivo da cidade é que hoje ele é dirigido por empresários que não têm compromisso social com a qualidade e, nesse momento de pandemia, sequer com a vida dos trabalhadores da categoria do transporte público – os quais seguem sendo perseguidos, assediados e demitidos – assim como não se preocupam com a população que é transportada como gado em coletivos superlotados em um momento em que a OMS afirma que é absolutamente necessário o distanciamento social para a preservação da vida.

Desde 2016 as empresas são isentas de impostos (ISSQN) sem que haja a fiscalização efetiva por parte do poder público municipal em relação às contrapartidas legais não efetivadas por essas empresas, assim como a Prefeitura não se movimenta para ter o controle da gestão da bilhetagem antecipada, somando-se o fato de que os valores arrecadados com a publicidade nos ônibus não são utilizados para a modicidade da passagem (diminuir seu valor), todas essas questões legais ignoradas por empresas e Prefeitura, seguindo o histórico de falta de transparência e gestão pública do transporte de Porto Alegre.

Precisamos defender um novo transporte coletivo para a cidade, que seja transparente, com gestão não somente pública mas popular, mais próximo ao controle dos usuários. É necessário lembrar que foi a Carris – uma empresa pública, que já sofreu diversas tentativas de ser privatizada – que, em meio à crise do COVID-19, adotou parte das linhas que foram excluídas pelos empresários. Mesmo sendo alvo de constantes ataques por parte daqueles que querem privatizar a Carris, esta empresa pública está mostrando a sua importância para a população, principalmente a que vive nas periferias da cidade.

O protesto que ocorreu na comunidade da Vila Mapa, na última segunda-feira (25), é reflexo dessas contradições que a prefeitura e os empresários causam na vida do trabalhador: a população precisou se aglomerar para lutar para que não precise mais, todos os dias, estar amontoada nos ônibus. A manifestação dos moradores da Vila Mapa também significa que a população está atenta às mudanças políticas da cidade em meio à pandemia, e tem uma opinião que há muito tempo não é ouvida pelos gestores.

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Custo da má gestão de Marchezan não pode ser transferido para a população

O pacote para o transporte público caiu como uma bomba na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. De forma atropelada, os vereadores foram convocados durante o recesso parlamentar para sessões extraordinárias exclusivamente para votar a matéria. Com a aprovação de todas as medidas haveria, segundo o prefeito Nelson Marchezan Jr., uma redução de tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 2,00.

Mas existem questões que o executivo precisa responder: com base no que elaborou esse prognóstico? Qual a intenção de votar de forma urgente uma questão tão complexa e central para a cidade?

Há pelo menos duas possibilidades por trás dessa pressa. A primeira é a construção de uma narrativa que culpabilize os vereadores e justifique o aumento da passagem para R$5,20. A segunda é desviar o foco do escândalo das planilhas onde constam todas as receitas e custos do transporte e que são o tendão de Aquiles para pensar a mobilidade urbana.

Por força da lei, o poder público deve gerenciar todos os valores de bilhetagem dos ônibus. As empresas de ônibus estão isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, em contrapartida, devem passar o controle da bilhetagem para a prefeitura por intermédio da EPTC. Porém, na prática, isso não é cumprido. E existe evidente omissão do executivo em combater a ilegalidade, já que não utiliza os meios administrativos e jurídicos para fazer valer a lei.

Além disso, o edital de concessão prevê que toda arrecadação extra seja utilizada para baixar o preço da passagem. Mas foi somente a partir da pressão do Ministério Público de Contas (MPC) que a prefeitura encaminhou um projeto para a Câmara que obrigava que os ganhos com publicidade nos ônibus fossem aplicados na modicidade. Esse projeto foi à votação no dia 19 de dezembro de 2019 e rejeitado pela base do governo.

Precisamos discutir as alternativas com seriedade, pois o atual modelo de mobilidade urbana enfrenta um paradoxo. Todas as medidas que as empresas apresentaram desde a licitação de 2015 corroboram para que cada vez haja menos usuários andando de ônibus. Fim da segunda passagem gratuita, diminuição de linhas e horários, a possibilidade de tirar os cobradores de ônibus, a probabilidade de limitar ainda mais o meio passe estudantil, são propostas que já foram apresentadas e que não contribuem para melhorar a qualidade e nem incentivar o uso do transporte coletivo.

Os aplicativos, nesse sentido, apareceram como uma complementação importante para o acesso ao transporte. E por outro lado, amenizam o desemprego que se aprofunda na cidade e no país. Porém, se todas as pessoas que utilizam transporte coletivo migrarem para o transporte individual a cidade vai objetivamente parar, pois a malha viária urbana não tem como suportar o número cada vez maior de carros circulando.

Os ônibus da cidade podem ser melhores, modernos, com mais linhas e horários sem necessariamente aumentar o custo para os usuários. Mas para isso, precisamos recuperar as planilhas orçamentárias. Também é fundamental que a lei já existente seja cumprida. E é necessário que seja rediscutido o projeto rejeitado em 19 de dezembro.

Apenas com transparência e gestão pública dos recursos é que poderemos pensar saídas para o problema. Sem saber o valor arrecadado com bilhetagem, publicidade e multas não podemos presumir que a passagem irá aumentar ou diminuir. Isso significaria transferir para população os custos da má gestão de Marchezan. E essa conta o povo não pode pagar.

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Onde estão as planilhas do transporte público, Marchezan?

Enfrentamos uma batalha por vez na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para conseguir barrar as sandices do prefeito Nelson Marchezan Jr. e de sua base aliada. A bola da vez é o transporte coletivo da cidade – o que não é novidade, pois sempre no início do ano é de praxe chegar no Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU) o pedido para aumento da tarifa de ônibus.

A novidade de 2020 é a distribuição da responsabilidade do financiamento do transporte coletivo. De acordo com a lógica do prefeito, novamente todos terão que fazer sacrifícios: os motoristas de aplicativo, quem tem placa de fora de Porto Alegre e circula na cidade, os cobradores de ônibus e, por consequência, toda a população da capital – que arcará com os custos das taxações e de um transporte cada vez mais sucateado. Todos, menos as empresas e os empresários que estão há décadas controlando o transporte público da cidade!

O que o governo não diz é que o pacote de mudanças na mobilidade urbana da cidade, de fundo, é uma tentativa de legalizar problemas seríssimos de controle e gestão das contas que envolvem toda a bilhetagem arrecadada e que deveriam estar sob responsabilidade do poder público. A lei municipal que permitiu isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) às empresas de ônibus têm como contrapartida obrigatória a criação de um ‘fundo’ para a mobilidade urbana – ou seja, as empresas têm que transferir a gestão e a administração do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre. Soma-se a isso a ‘caixa preta’ em que estão alocados os valores arrecadados com propaganda pelas empresas e que ninguém tem acesso, sendo que esses valores deveriam ser utilizados para abater o preço das passagens (modicidade tarifária).

Outro fator gravíssimo de omissão é a não execução das multas previstas nas cláusulas contratuais com as atuais empresas. Durante os últimos três anos, nenhuma empresa cumpriu as metas de qualidade previstas. Somente essa semana foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) a sentença de três penalidades, acarretando em penalidades de multas que, somadas, chegam a um valor de 2 milhões de reais. A pergunta que fazemos é: esse valor será utilizado para a modicidade tarifária, senhor prefeito?

Em parecer parcial do Ministério Público de Contas (MPC), que está apurando tais ilicitudes, fica explícita a morosidade com que a gestão de Marchezan vem lidando com as empresas, além de estar abrindo mão de suas responsabilidades.

A verdade é que o governo Marchezan quer aprovar um pacote de medidas para a mobilidade urbana sem ter conhecimento sobre a real situação das planilhas orçamentárias das empresas concessionárias. Não à toa, é recente a movimentação da prefeitura em recorrer a uma liminar na justiça para que as empresas declarassem a arrecadação com publicidade. Assim como só agora, há menos de dois meses, foi feita a contratação de uma empresa de auditoria para fazer o levantamento da bilhetagem dos ônibus desde o ano de 2006.

Não podemos votar projetos com tanto impacto para a cidade de Porto Alegre sem que realmente estejamos a par da situação orçamentário do transporte coletivo!