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Aumento da tarifa de ônibus foi tema de reunião da Cuthab

Na manhã desta terça-feira (08), a Comissão de urbanização, transporte e habitação (Cuthab) da Câmara de Vereadores realizou reunião virtual para debater o tema do aumento no valor da passagem de ônibus em Porto Alegre. Além das/os vereadoras/es integrantes da comissão, estiveram presentes representações da prefeitura, da secretaria de mobilidade urbana, do conselho municipal de transportes urbanos, da procuradoria geral do município, da EPTC, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Associação dos Transportadores de Passageiros de POA (ATP) e da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre (ATL).

Como já foi noticiado, há risco de que a tarifa seja reajustada, ainda no mês de fevereiro, para mais de R$ 6,00. Atualmente, usuários do transporte público já pagam R$ 4,80 – um dos valores mais altos entre as capitais brasileiras. Nesse sentido, a reunião da comissão teve como objetivo questionar o executivo municipal sobre os cálculos em relação à tarifa, sobre as medidas que estavam sendo pensadas para evitar mais um aumento abusivo da passagem, além de cobrar respostas sobre problemas que estão sendo evidenciados há anos, inclusive questionados na justiça, principalmente no que diz respeito à transparência e à gestão pública da bilhetagem.

Foi consenso, entre todos os presentes, que a situação do transporte público está insustentável e que a população não tem condições de arcar com mais um aumento de passagem. No entanto, ficou evidente que a prefeitura atribui o colapso do serviço e o aumento de preços exclusivamente à pandemia e ao aumento do custo do combustível. Com isso, ignora que esse problema existe desde muito antes da pandemia, fecha os olhos para os sistemáticos descumprimentos da licitação por parte das empresas privadas e negligencia sua função de fiscalizar os serviços prestados.

Durante a reunião, nosso mandato enfatizou que não adianta o prefeito Sebastião Melo (MDB) articular recursos federais para subsidiar o serviço se, atualmente, não existe um um controle público efetivo e transparência acessível de fiscalização social para gerir o transporte.

A questão da bilhetagem é central na discussão do valor da tarifa. Nosso mandato vem denunciando há anos, desde o governo Marchezan, que as empresas privadas (através da ATP), controlam todos os valores do cartão TRI de forma ilegal. Essa gestão de recursos – lembrando que o fluxo normal de passageiros diários nos ônibus da capital é de cerca de 800 mil pessoas – deveria ser da Prefeitura, por meio da EPTC. Nosso mandato fez diversas denúncia sobre essa ilegalidade das empresas combinada com omissão da Prefeitura (que deveria há anos exigir o controle da bilhetagem). A partir de uma de nossas denúncias, o Ministério Público estadual, pela promotoria de defesa do patrimônio público, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) que exige que o controle da bilhetagem seja público.

Não há como discutir o aumento da passagem sem esse controle público, efetivo, transparente e rendendo dividendos para serem usados na modicidade tarifária (diminuir o preço da passagem).

Mesmo assim, a base do governo Melo aprovou projetos na Câmara que diminuem as isenções, além de prever a extinção total de cobradores nos próximos anos, da mesma forma que linhas e horários foram reduzidos e estamos diante de novo aumento de passagem. O que comprova que essas medidas foram absolutamente insuficientes e não foram pensadas para melhorar o serviço e beneficiar os usuários.

Na nossa intervenção, reforçamos ainda que a população vem sendo lesada principalmente por conta da morosidade dos órgãos que deveriam fiscalizar a situação do transporte e não fazem isso.

Diante das informações apresentadas na reunião, ficou definido que a Cuthab, além de participar das próximas discussões a respeito da bilhetagem, irá elaborar e encaminhar um pedido de informação para que a prefeitura apresente o cálculo tarifário atualizado e com a inclusão das receitas extras. Também foi solicitado que a prefeitura apresente para a comissão o cálculo definitivo da passagem para este ano.

Nosso mandato segue na batalha contra os aumentos abusivos da tarifa e na luta por um transporte público de qualidade e que priorize atender as necessidades do povo de Porto Alegre.

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Mandato destina recursos para saúde, educação, cultura e assistência

O nosso mandato destinou, por meio de emendas impositivas, mais de R$ 680 mil para a saúde municipal, com foco na atenção para a saúde mental. O orçamento deve ser aplicado durante o ano de 2022. Deste valor total, R$ 150 mil foram direcionados para o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS). Além disso, destinamos verbas para o Hospital da Restinga, pela importância que tem para o território periférico, para a Unidade de Saúde do Belém Novo, para diversos Centros de Atenção Psicossocial, para investimentos na saúde da população indígena e para o povo quilombola de Porto Alegre – para o qual destinamos mais de R$ 90 mil para a compra de cestas básicas.

Para a educação municipal, foram mais de R$ 270 mil em emendas impositiva que vão beneficiar dezenas de escolas e projetos pedagógicos como o Afroativos, Orquestra Villa-Lobos, Quilombonja e outros. As verbas foram propostas a partir da conversa com as comunidades escolares e do mapeamento das principais demandas de cada escola e, em sua maioria, vão ajudar na compra de equipamentos e materiais, e para a manutenção da estrutura escolar. 

Como nos anos de 2019 e 2020, o processo de elaboração das emendas impositivas foi feito de forma coletiva e por meio de muito diálogo com comunidades e trabalhadoras/es da cidade. Com isso, foi possível também direcionar recursos para a área da cultura, em especial a cultura negra – com o objetivo de fortalecer o carnaval e o teatro de rua -, para a economia solidária e para associações de moradores de diversas regiões da cidade. Vale destacar também que, neste ano, destinamos R$ 70 mil para a implementação de pontos de internet nos quilombos urbanos e para garantia de inclusão digital dessas comunidades.

No que se refere a manutenção de espaços públicos, destinamos R$ 80 mil para melhorias em praças, instalação de bancos, de lixeiras e de telas de proteção, conserto de brinquedos.

Na área da assistência social, aprovamos emendas para destinação de verbas para CRAS e CREAS de todas as regiões de Porto Alegre, do extremo-sul às ilhas. E direcionamos recursos para investimentos no Abrigo Municipal Marlene.

Ressaltamos que elaborar e aprovar as emendas para o orçamento do próximo ano é apenas uma parte do processo. Agora, é necessário mobilização e pressão das comunidades e do mandato para que a prefeitura execute as verbas tão logo se inicie o ano de 2022. Por isso, seguimos à disposição e contamos com a participação de todas e todos para fiscalizar a aplicação desses recursos.

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Lei cria dossiê para mapear violência contra as mulheres em Porto Alegre

Foi aprovado, na Câmara de Vereadores, projeto de lei proposto pelo nosso mandato e pela bancada negra que estabelece a criação do Dossiê das Mulheres em Porto Alegre.

A lei aprovada determina a elaboração e publicização de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos serviços públicas do município. Os dados deverão ficar disponíveis para o acesso de toda a população, mantendo-se o sigilo sobre a identidade das mulheres. O Dossiê deverá apresentar dados sobre feminicídio e sobre qualquer forma de violência que vitime a mulher, além de constar a identificação da cor das mulheres – para que seja possível mapear as diferenças raciais que possam existir em relação à violência contra a mulher e para permitir a construção de políticas públicas específicas e direcionadas.

Essa lei faz parte da Agenda Marielle Franco, criada pelo Instituto Marielle Franco e que reúne diversos projetos idealizados pela própria Marielle durante seu mandato como vereadora da cidade do Rio de Janeiro. Em 2020, assumimos o compromisso com a Agenda Marielle Franco e com o fortalecimento das ações de combate à violência contra as mulheres.

Mais do que nunca, precisamos produzir e ter acesso a dados sobre a realidade das mulheres em nossa cidade, para pensar políticas públicas qualificadas para combate à violência e de acolhimento às mulheres e famílias que vivem esse problema.

Diante do descaso da prefeitura de Porto Alegre, que quer destinar apenas R$ 21 mil, em 2022, para a rede de proteção à mulher, é necessário que haja pressão da sociedade para que o prefeito Sebastião Melo (MDB) sancione a lei do Dossiê das Mulheres o mais rápido possível.

A luta por direitos, pela vida e pelo fim de todas as formas de violência contra as mulheres é urgente.

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Compromisso da prefeitura com o meio ambiente?

O secretário de meio ambiente do governo de Sebastião Melo (MDB), Germano Bremm, está participando da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP26) que ocorre na Escócia, e afirmou que a prefeitura está comprometida com a diminuição de 50% dos gases do efeito estufa até 2030 e zerar até 2050. Na ocasião, apresentou um vídeo que falseia a realidade socioambiental da capital e omite as verdadeiras ações do governo que vão no sentido contrário desse propalado na Escócia.

Pra quem vive em Porto Alegre, a realidade é de uma prefeitura que não tem responsabilidade com o meio ambiente. No início da gestão, Melo sancionou a Lei N° 12.811 que cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), também conhecida como autolicenciamento. Uma afronta aos princípios básicos de precaução, dos ritos do licenciamento ambiental, do monitoramento e fiscalização.

Além disso, temos percebido um arboricídio em Porto Alegre, com o aumento absurdo no número de cortes e remoções de árvores pela cidade desde a gestão do Marchezan (PSDB), onde Germano Bremm também estava à frente da secretaria e foi mantido por Melo. Além de terceirizar serviços e reduzir o papel da tradicional Secretaria do Meio Ambiente, em clara ação de desmonte do órgão ambiental, inclusive com a troca de nomes (SMAM para SMAMUS), é notório como o secretário do meio ambiente tem operado como porta-voz de grandes empreendimentos imobiliários que vão trazer consequências ambientais e sociais para a cidade, visto a postura do mesmo nas ações cotidianas e nas audiências públicas que trataram das alterações urbanísticas na Fazenda do Arado e da construção das torres ao lado do estádio Beira Rio. Em relação ao último projeto, por exemplo, estamos há meses sem respostas ao pedido de informação a respeito dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança.

Segue a carta das entidades ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Germano Bremm, manifestando “imensa preocupação pelo enfraquecimento da pauta e da gestão ambiental de Porto Alegre”:
Entidades denunciam desmonte da proteção ambiental em Porto Alegre
https://sul21.com.br/ultimas-noticias-geral-areazero-2/2021/02/entidades-denunciam-desmonte-da-protecao-ambiental-em-porto-alegre/

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Reunião pública debateu projeto de capelania escolar

Na tarde desta quinta-feira (21), realizamos uma reunião pública para tratar do tema da capelania escolar – serviço que foi aprovado a partir de um projeto de lei de autoria do ver. Hamilton Sossmeir (PTB) e que institui a figura do capelão nas escolas municipais para executar tarefas de “aconselhamento” e “apoio espiritual” aos estudantes.

A reunião reuniu diversas entidades ligadas à saúde mental, assistência social e educação, professores de escolas públicas e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, representações da Igreja Anglicana e das religiões de Matriz Africana, além de estudantes e pessoas que fazem parte das comunidades escolares.

Foi um espaço potente e de discussões muito produtivas. Entre os pontos levantados, surgiram questões como a ameaça que esse projeto representa para a autonomia das escolas e o desrespeito ao caráter laico do estado e das instituições públicas. Além disso, o debate apontou que o projeto, apesar de dizer que engloba todas as religiões, desconsidera o fato de que não são todas as religiões que possuem a figura do capelão ou seguem a perspectiva cristã.

As discussões enfatizaram ainda que a escola pública pode ser sim um espaço para se conhecer as religiosidades, no entanto não é aceitável que se tenha uma figura religiosa, alheia ao planejamento pedagógico, para oferecer serviços que deveriam ser garantidos pelo estado e são da ordem da psicologia e da assistência social, por exemplo.

Também discutimos a imposição da reestruturação curricular nas escolas municipais, que retira disciplinas como a filosofia e linguas estrangeira e diminui a carga horária de disciplinas como história, geografia e ciências, privilegiando apenas o ensino de português e matemática. Um projeto que, vinculado a este serviço de capelania escolar, deixa de lado e não resolve os problemas estruturais das escolas e da crise que aflige as famílias – como a insegurança alimentar, a falta de estrutura para garantir ensino remoto e falta de vagas nas creches.

Entre os encaminhamentos da reunião, além da necessidade de ampliar os debates e mobilizar as comunidades na resistência ao projeto de capelania, ficou definido que as entendidas presentes darão apoio à Indicação ao Executivo que elaboramos e protocolamos enquanto mandato, em que sugerimos que o município garanta o acompanhamento psicológico e de assistência social aos estudantes das escolas municipais, por meio de equipes multiprofissionais e em conformidade com a Lei Federal n° 13.935/19 que, atualmente, não está sendo cumprida pelo município de Porto Alegre.

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Pedidos de providência para problemas na Restinga são encaminhados à prefeitura

Na última terça-feira (12), a equipe do nosso mandato esteve no bairro Restinga, extremo-sul de Porto Alegre. Além de participar das atividades que marcaram o Dia das Crianças na comunidade e de dialogar sobre os problemas da falta de vagas nas creches do município, aproveitamos o dia para conversar com a população e identificar problemas que afetam a vida dos moradores.

Entre as demandas levantadas, nos deparamos com vazamentos de água e acúmulo de lixo em terrenos. Diante disso, efetuamos registros e encaminhamos à prefeitura pedidos de providência para solucionar os problemas. Vale lembrar que pedido de providência é uma das ferramentas institucionais que temos para cobrar do executivo melhorias para a cidade.

Na rua Doutor Arno Horn, solicitamos que a prefeitura conserte um vazamento em um bueiro e retire entulhos acumulados em um terreno. Na Estrada Barro Vermelho identificamos vazamento em um outro bueiro e o pedido também foi para manutenção. A partir do recebimento dos pedidos de providência, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar uma resposta.

É importante ressaltar que a participação das comunidades e da população para este trabalho é fundamental. Incentivamos a todas e todos que, ao perceber problemas nas suas regiões de moradia, entrem em contato com o nosso mandato e, se possível, encaminhem registros fotográficos ou em vídeos.

Além disso, é importante também que os próprios moradores registrem as demandas através do número 156 da prefeitura e anotem os protocolos fornecidos. Se você está enfrentando algum problema, entre em contato com a nossa equipe através do whatsapp (51) 98417-5259. Estamos à disposição para lutar ao lado da população por melhorias em nossa cidade.

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Mandato destina R$ 310 mil em emendas para o PACS

Nosso mandato destinou, através de emendas impositivas, o valor de R$ 310.000,00 para Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS), localizado na comunidade da Cruzeiro. O objetivo da iniciativa é fortalecer o atendimento 100% SUS prestado por essa instituição que atende milhares de porto-alegrenses e que passa, há sucessivas gestões, por uma política de desmonte e privatização de sua estrutura, assim como tentativas de desmantelar o trabalho prestado pelos servidores públicos, a partir de iniciativas que terceirizam e intervém negativamente na gestão.

Sabemos que o valor – apesar de ser mais da metade do que poderíamos destinar para a saúde – é muito pouco frente ao tamanho dos problemas cotidianos que o SUS enfrenta, em especial no PACS. Nossa prioridade é que as demandas sejam discutidas no GRANDE ORÇAMENTO ANUAL (que para o ano que vem é de mais de 9,6 bilhões de reais), e isso demanda luta e organização do nosso povo.

O Postão da Cruzeiro, como é conhecido popularmente, oferece serviços de Clínica Médica, Pediatria, Saúde Mental, Odontologia – também destinamos outros quase 27 mil em emendas impositivas específicas para esse setor -, Traumatologia, Pequenos Procedimentos Cirúrgicos e Radiologia.

Seguimos ao lado dos trabalhadores da saúde na luta por um SUS público e de qualidade!

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Capelania religiosa desrespeita liberdade de consciência e de crença nas escolas da rede municipal de Porto Alegre

Na última quarta-feira, dia 06 de outubro, foi aprovado um Projeto de Lei (PLL 029/20), de autoria do vereador Hamilton Sossmeier (PTB), que cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar. O projeto fere a autonomia e é uma afronta à luta por direitos das comunidades escolares.

De imediato, é importante afirmar a laicidade do Estado e, na prática, o projeto aprovado coloca para dentro das escolas – espaço público e laico – religiosos para oferecerem serviços de “apoio espiritual” e “aconselhamento”. Um evidente desrespeito e uma manobra para enxugar gastos frente problemas históricos das comunidades como a ausência de profissionais de saúde pública e de assistência social com vínculos com a escola, de locais de lazer, além de necessidades básicas urgentes como alimentação e emprego para as famílias.

Em segundo lugar, o projeto é de uma violência em relação a diversidade e ao direito à liberdade de crença, assegurada pelo Art. 5º, inciso VI, que afirma ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença”, e será aplicado justamente no ambiente escolar, em que crianças e jovens em processo de formação vivenciam uma importante ampliação de referências e tem contato com a sistematização dos conhecimentos produzidos pela ciência. Ao ferir esta liberdade, o projeto atenta contra um dos elementos fundamentais da democracia.

Além disso, o projeto que cria a figura do capelão interfere na organização do Estado pois este trabalho não será realizado por um/a professor/a de ensino religioso (com formação pedagógica, fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais e que responde diretamente ao poder público). Será uma interferência externa ao corpo docente. Ao não passar pelo crivo da administração pública, estará fora da estrutura organizacional da educação no município de Porto Alegre, indo contra a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Outro ponto que questionamos frontalmente é que para estar apto/a a exercer a capelania voluntária, a pessoa precisará de um “curso em capelania escolar de no mínimo 180 horas”, com certificado expedido por entidade representativa estadual ou nacional (Art. 2º). Nem seria necessário perguntar, mas vamos lá: a quais vertentes religiosas respondem as instituições com cursos de capelania? As Igrejas. Isso confirma, novamente, o cerceamento à liberdade de consciência e de crença, pois a intenção do projeto é inserir uma determinada concepção de mundo, uma determinada instituição religiosa no seio das escolas da rede pública municipal.

Para piorar, foi retirado do PL o único artigo que afirmava que o projeto de capelania deveria passar pela comunidade escolar e pela direção da escola. Ou seja, o PL dá autonomia total para religiosos dentro das escolas. Um espaço que deve estar a serviço do trabalho educativo e da formação intelectual e social do estudante a partir de um projeto político pedagógico. Temos todo o respeito a religiosidade de cada um/a, mas como pode auxiliar em algo um projeto que não está inserido no contexto escolar, que não consulta as famílias, que não tem vínculo profissional das pessoas e muito menos se tem a convivência com estudantes?

As comunidades escolares de Porto Alegre denunciam os seus problemas há muitos anos. Problemas que foram aprofundados pela pandemia e que não tem nada a ver com capelania escolar. Como pode a Câmara de Vereadores ocupar seu tempo para aprovar um serviço desse tipo?

As reais urgências das escolas passam por condições de ensino remoto, segurança alimentar, saneamento básico nas comunidades, política de emprego e renda. Faltam quase 5 mil vagas em creches em Porto Alegre. Ainda não temos de volta o transporte público e os ônibus alimentadoras nas comunidades. E esses problemas, ou as “dores” causadas por esses problemas, como coloca o vereador, não são resolvidos com capelanias nas escolas. Só podem ser resolvidos com investimento real, com políticas públicas, com mais trabalhadores/as concursados/as que possam articular educação, saúde, moradia e assistência e incidir na qualidade de vida de estudantes e famílias.

A realidade grita em cada unidade escolar. É preciso construir um plano que dê conta do que os estudantes deixaram de aprender durante a pandemia. Ao invés disso, o projeto privatista de Melo e de sua base aliada é tirar ou diminuir disciplinas fundamentais à reflexão e leitura de mundo como filosofia, ciências, história, geografia e línguas estrangeiras e inserir a religiosidade como a solução.

Querem se utilizar da fé do povo trabalhador para dizer que a religião vai resolver os problemas na escola “gratuitamente”. Mas a verdade é que a religião é escolha de cada um/a e o que os governos fazem é fantasiar soluções mágicas que já nascem falidas. Ao mesmo tempo, apostam em um modelo de educação mínima para os/as filhos/as do povo trabalhador, que forma para a subserviência, para obedecer e que não permite ampliar o olhar e a compreensão crítica de mundo.

É preciso lutar contra esse projeto de escola que tenta retirar dos/as estudantes a possibilidade de sonhar e apostar em seus sonhos. As resoluções para os problemas da educação passam por investimento real em políticas públicas, profissionais qualificados e valorizados, pela garantia de direitos e pela construção de um projeto de educação que aposte na coletividade e na força da classe que está na batalha e sustenta esse país.

Nem militar e nem religiosa. Por uma educação 100% pública, de qualidade, que ajude a pensar e não a obedecer.

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Mandato encaminha projeto de lei para garantia da independência menstrual

Nosso mandato, através de uma construção coletiva que envolveu mulheres de diversas comunidades de Porto Alegre, elaborou e protocolou Projeto de Lei (PL) que institui, no município, campanha permanente de independência menstrual e de acesso a absorventes higiênicos para pessoas que menstruam. A proposta estabelece que a campanha seja implementada no âmbito das escolas municipais e tenha como objetivo central a conscientização sobre a menstruação, assim como a garantia de absorventes como fator de redução da desigualdade social para toda a comunidade escolar.

O PL, além de prever a distribuição gratuita de absorvente nas escolas, propõe que sejam afixados cartazes e adesivos nos murais das escolas municipais, elaboradas cartilhas explicativas sobre o tema da dignidade menstrual, que se organizem palestras, oficinas e cursos que abordem a menstruação como um processo natural do corpo. No que se refere a responsabilidade para execução da campanha permanente, o projeto determina que fique a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de educação na cidade.

A questão da pobreza menstrual é uma realidade no Brasil e também em Porto Alegre. E tem se agravado ainda mais diante do recrudescimento da crise econômica e do desemprego. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 15% das pessoas que menstruam não têm acesso a saneamento básico, sendo que 1,5 milhões destas vivem em moradias que não possuem banheiro. Outro levantamento, feito em 2018, apontou que 22% das brasileiras entre 12 e 14 anos não têm acesso aos produtos de higiene para os períodos menstruais. Este número sobe para 26% quando se considera a faixa de 15 a 17 anos. Ainda mais grave são os dados da Organização das Nações Unidas (ONU) que indicam que uma a cada quatro jovens deixam de ir à escola nos dias em que estão menstruadas. Essa realidade se torna ainda mais difícil para homens trans e pessoas não-binárias que menstruam, pois são invisibilizados no contexto institucional e excluídos das políticas públicas.

Como consequência, tornam-se cada vez mais frequentes os relatos de pessoas que utilizam miolo de pão, jornal, plástico ou meias velhas para substituir os absorventes durante o período menstrual. Medidas inadequadas que acarretam insegurança, problemas de autoestima e de socialização, além do iminente risco de vida diante da vulnerabilidade para infecções e outros problemas de saúde.

Foi diante desse cenário de precariedade e ameaça à saúde e à vida de pessoas que menstruam, que o nosso projeto de lei foi pensado. Acreditamos ser fundamental que o Município seja garantidor da dignidade e da independência menstrual, assegurando o direito das pessoas de passar por esse período de forma higiênica e sem colocar em risco a saúde. Entendemos que efetivar essa campanha permanente desde os espaços de ensino municipais seja um caminho eficiente para romper os tabus que ainda existem em relação a esse tema, proporcionando educação, orientação e acolhimento. É também uma forma de combater a evasão escolar e batalhar contra as desigualdades que impactam a vida de tantas mulheres, homens trans e pessoas não-binárias.      

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CONGRESSO DO PSOL ADIA DECISÃO SOBRE TÁTICA PARA 2022

O VII Congresso Nacional do PSOL aconteceu em um dos momentos mais complexos da história recente do país. A combinação das crises, agravada por um governo abertamente antidemocrático, antipopular e antinacional, operador de uma política genocida e que flerta a todo momento com aventuras autoritárias, coloca na ordem do dia a mais ampla unidade de ação em torno da oposição a Bolsonaro e na defesa das já restritas liberdades políticas do país.

Bolsonaro é um sintoma mórbido da degradação social provocada pela crise. Derrotá-lo tem que ser a prioridade do partido, sobretudo porque sua derrota depende da mobilização e da luta popular nas ruas. Porém não basta enfrentar apenas o sintoma. Como fenômeno, o bolsonarismo brota da decomposição da própria sociedade brasileira. Como força política, veio para ficar. Ainda que dependa até o momento da figura de Bolsonaro como aglutinador, as frações e grupos que o sustentam possuem raízes desenvolvidas ao longo de décadas e não deixarão de existir mesmo na ocasião de Bolsonaro deixar o poder presidencial.

Junto a urgente tarefa de derrotá-lo, temos que nos colocar o problema da falta de alternativa política que mantém a classe trabalhadora refém do “menos-pior”, desmobilizada e desarmada para enfrentar os ataques incessantes. A superação das experiências da esquerda no país, que contribuíram para que chegássemos a este momento decisivo em tamanha desvantagem, é tão urgente quanto e complementar à luta contra Bolsonaro.

O PSOL surgiu da necessidade de reorganização, da busca por política independente e construção de um programa que expresse os interesses imediatos e históricos daqueles e daquelas que vivem do seu próprio trabalho. Nesse sentido, o Congresso do PSOL acendeu um alerta. É a própria razão de ser do partido que está em disputa. A decisão sobre o partido ter uma candidatura própria ou não, adiada para a conferência em 2022, é uma parte importante dessa batalha, assim como a resoluta certeza de que não devemos participar de nenhum governo de conciliação de classes.

A eleição de 2022 é muito importante e está cercada de incertezas. O que se coloca hoje é um cenário de enfrentamento ao Bolsonaro num segundo turno, com a necessária unidade da esquerda para derrotá-lo. Mas sem ilusões e sem abandonar objetivos ainda mais fundamentais. Em si, as eleições não resolverão os problemas estruturais que temos no país. É preciso construir uma alternativa política que aposte no protagonismo da classe trabalhadora para a superação da ordem das coisas, que se vincule às lutas e contribua no avanço das nossas batalhas, sem cair na armadilha de que as saídas se darão por via institucional, apenas através de representações políticas. Enquanto trabalhadores, somos a maioria da sociedade e o PSOL pode ser parte importante na constituição dessa maioria como força social.

A lógica de esperar a eleição de 2022, para só depois trabalhar na construção de uma alternativa, aumenta o risco de ser o bolsonarismo a única corrente de pensamento que apresenta críticas radicais à ordem estabelecida, sobrando para a esquerda a defesa da manutenção de tudo como está, numa posição conservadora de defesa do regime e da ordem, como se o atual regime fosse favorável aos interesses dos trabalhadores ou como se fosse possível um retorno ao passado, quando as coisas eram “melhores” do que hoje.

A decisão sobre adiar a decisão foi tomada com uma maioria apertada, 56% votou adiar e 44% votou por ter candidatura própria. Diante disso, seguiremos na luta pela afirmação de um PSOL independente, socialista, com cara própria – que continua expressa na pré-candidatura do companheiro Glauber Braga –, e que busque se ligar, se aproximar, se fundir, com as mais amplas massas trabalhadoras.

Nota do Coletivo Alicerce