Na última quarta-feira (12), aconteceu uma reunião conjunta das Comissões da Câmara Municipal na qual o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02 (PELO 02) foi incluído por vereadores/as da base aliada do prefeito Sebastião Melo.
Comissões
Via de regra, os projetos de lei precisam passar pelas comissões da Câmara antes de serem votados em plenário. Nas comissões, recebem pareceres que indicam pela aprovação ou reprovação do projeto. Esses pareceres não são vinculantes, mas opinativos. Um vereador pode votar não a um parecer na Comissão e, em seguida, votar sim quando o projeto for a plenário. Não há objeção quanto a isso.
Ao total existem seis comissões na Câmara Municipal que discutem matérias diferentes. Nós fazemos parte da CUTHAB (Comissão de Urbanismo, Transporte, Habitação), por exemplo.
Reunião conjunta de comissões
Para que alguns projetos “andem mais rápido”, podem ser realizadas reuniões conjuntas de comissões. Ou seja, em um mesmo momento, todas as Comissões pelas quais um projeto passa elaboram um único parecer e votam esse parecer. As reuniões conjuntas encurtam meses, até anos, na tramitação de projetos. Isso porque muitos projetos ficam “parados” nas comissões por diversos motivos, inclusive por interesses políticos.
Na quarta-feira (12/05) estava agendada Reunião Conjunta das Comissões. Na lista de projetos que iria à votação estavam previstos cinco Projetos de Lei, sendo que o PELO 02, da Reforma da Previdência, não estava incluído. No início da reunião conjunta, a base de vereadoras e vereadores do governo fez uma manobra e votou pela inclusão da Reforma da Previdência na reunião conjunta e, como possuem maioria, o PELO foi incluído.
Uma vez incluso na reunião conjunta, o parecer conjunto de Comissões da reforma da previdência foi aprovado por 24 votos de 35 possíveis – o presidente da Câmara não faz parte de nenhuma Comissão e, por isso, não vota no parecer das Comissões.
No mesmo parecer foi apresentada pela base do governo a Emenda 01. Essa Emenda é o “acordo” entre Governo e vereadores da base aliada para garantir os 24 votos necessários. Ainda que digam que é “mais branda”, não altera o sentido do Projeto que dificulta o acesso a previdência e reduz o valor das aposentadorias das/os trabalhadoras/es do serviço público municipal.
Com isso, o PELO 02 e a emenda 01, de ataque à previdência está apta para ir ao plenário. Aí sim, em plenário, se aprovado, vai à sanção do Melo e passa a valer.
Passos do Projeto de Reforma da Previdência a partir de agora:
A. Duas sessões de discussão, podendo iniciar na quarta-feira (24) desta semana.
B. Após, 1° turno de votação em plenário;
C. Intervalo de 10 dias;
D. Por fim, votação em plenário no 2° turno.
Para que seja aprovado são necessários 24 votos a favor em cada turno ou 2/3 dos Vereadores da Câmara. Como já vimos em outras situações, não dá para descartar manobras regimentais para acelerar as sessões de “discussão” no mesmo dia. Contudo, isso não é possível em relação a votação do 1° e 2° turno, porque é necessário o intervalo de 10 dias entre as votações.
