Enfrentamos uma batalha por vez na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para conseguir barrar as sandices do prefeito Nelson Marchezan Jr. e de sua base aliada. A bola da vez é o transporte coletivo da cidade – o que não é novidade, pois sempre no início do ano é de praxe chegar no Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU) o pedido para aumento da tarifa de ônibus.
A novidade de 2020 é a distribuição da responsabilidade do financiamento do transporte coletivo. De acordo com a lógica do prefeito, novamente todos terão que fazer sacrifícios: os motoristas de aplicativo, quem tem placa de fora de Porto Alegre e circula na cidade, os cobradores de ônibus e, por consequência, toda a população da capital – que arcará com os custos das taxações e de um transporte cada vez mais sucateado. Todos, menos as empresas e os empresários que estão há décadas controlando o transporte público da cidade!
O que o governo não diz é que o pacote de mudanças na mobilidade urbana da cidade, de fundo, é uma tentativa de legalizar problemas seríssimos de controle e gestão das contas que envolvem toda a bilhetagem arrecadada e que deveriam estar sob responsabilidade do poder público. A lei municipal que permitiu isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) às empresas de ônibus têm como contrapartida obrigatória a criação de um ‘fundo’ para a mobilidade urbana – ou seja, as empresas têm que transferir a gestão e a administração do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre. Soma-se a isso a ‘caixa preta’ em que estão alocados os valores arrecadados com propaganda pelas empresas e que ninguém tem acesso, sendo que esses valores deveriam ser utilizados para abater o preço das passagens (modicidade tarifária).
Outro fator gravíssimo de omissão é a não execução das multas previstas nas cláusulas contratuais com as atuais empresas. Durante os últimos três anos, nenhuma empresa cumpriu as metas de qualidade previstas. Somente essa semana foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) a sentença de três penalidades, acarretando em penalidades de multas que, somadas, chegam a um valor de 2 milhões de reais. A pergunta que fazemos é: esse valor será utilizado para a modicidade tarifária, senhor prefeito?
Em parecer parcial do Ministério Público de Contas (MPC), que está apurando tais ilicitudes, fica explícita a morosidade com que a gestão de Marchezan vem lidando com as empresas, além de estar abrindo mão de suas responsabilidades.
A verdade é que o governo Marchezan quer aprovar um pacote de medidas para a mobilidade urbana sem ter conhecimento sobre a real situação das planilhas orçamentárias das empresas concessionárias. Não à toa, é recente a movimentação da prefeitura em recorrer a uma liminar na justiça para que as empresas declarassem a arrecadação com publicidade. Assim como só agora, há menos de dois meses, foi feita a contratação de uma empresa de auditoria para fazer o levantamento da bilhetagem dos ônibus desde o ano de 2006.
Não podemos votar projetos com tanto impacto para a cidade de Porto Alegre sem que realmente estejamos a par da situação orçamentário do transporte coletivo!
