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Debate virtual discute devastação ambiental

Nesta sexta-feira, dia 05, o Coletivo Alicerce e o Mandato do Povo que Batalha farão uma live para debater a “devastação capitalista e os desafios socioambientais”. Será a partir das 19h, com transmissão ao vivo pela página www.facebook.com/karensantosalicerce/.

A vereadora Karen Santos conversará com Paulo Brack, professor do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ). Na pauta, estarão questões que abordam o avanço das políticas de destruição do meio ambiente no Brasil, os ataques aos povos originários, os impactos disso na vida do nosso povo, além dos desafios que estão colocados na luta em defesa do meio ambiente.

Está em curso, no país, um perigoso projeto de aniquilação de nossas florestas e recursos naturais em nome de um avanço, principalmente, do agronegócio e pecuária. E discutir isso se faz ainda mais urgente e necessário diante das recentes declarações criminosas do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de que o momento da pandemia do novo coronavírus seria ideal para aproveitar a distração da mídia e “passar a boiada” na alteração das leis ambientais do Brasil.

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Moradores da Lomba do Pinheiro protestam contra extinção de linhas de ônibus

Na noite da última segunda-feira (25), moradoras e moradores da comunidade da Vila Mapa, na Lomba do Pinheiro, protestaram contra as recentes medidas de extinção e unificação de linhas de ônibus que atendem a região. Dezenas de pessoas se mobilizaram com faixas, cartazes e palavras de ordem, exigindo a retomada da operação da linha 394-Mapa.

A manifestação foi organizada depois que a empresa de ônibus responsável pelo transporte público da região decidiu desativar a linha 394 e unificar com a linha Quinta do Portal. Ação que vem causando transtornos para a população da região, que passou a enfrentar problemas – principalmente nos horários de pico – e a ficar ainda mais exposta aos riscos de contaminação pelo coronavírus, uma vez que, com os ônibus abarrotados de gente, torna-se impossível manter o distanciamento recomendado para diminuir as possibilidades de transmissão da doença.

Com as recentes medidas adotadas pela prefeitura de Porto Alegre, de autorizar a retomada de atividades econômicas não essenciais, milhares de pessoas se viram obrigadas a voltar aos seus trabalhos. E a maioria depende do transporte público para se locomover de seu local de moradia para o seu local de trabalho.

Por isso, ainda que os donos das empresas de ônibus aleguem que a unificação das linhas ocorreu devido a baixa demanda, a realidade é totalmente diferente. Diariamente, moradoras e moradores da comunidade da Vila Mapa se deparam com ônibus superlotados, que muitas vezes sequer têm condições de parar nos pontos de embarque. Além disso, a unificação das linhas tem causado atrasos e descumprimento das tabelas de horários.

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A Carris deve ser fortalecida! Chega de dinheiro para os empresários de ônibus

A pandemia do COVID-19 está demonstrando as faces mais cruéis da desigualdade em Porto Alegre: a segregação urbana e a inviabilização do transporte público de qualidade!

Com a flexibilização da política de isolamento social, proposta tanto pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), quanto pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que permitiu a reabertura de diversos tipos de estabelecimentos, há maior circulação de pessoas, sobretudo de trabalhadores. E, consequentemente, maior demanda e utilização do transporte coletivo.

A forma com que o governo Marchezan implementou o isolamento social, de maneira gradual e a partir de diversos decretos que buscaram preservar setores da economia e do serviço público, causou uma série de transtornos pra população. E mesmo com a criação do Comitê de Gestão da Crise, Porto Alegre enfrenta contradições que ameaçam a viabilidade do distanciamento social.

Um exemplo que evidencia essa contradição pode ser observado no transporte público. Por um lado, os ônibus da cidade, por decreto, não podem transportar mais de 10 ou 15 passageiros em pé. No entanto, desde a chegada da pandemia, em março, dezenas de linhas já foram suspensas e/ou unificadas, ou tiveram seus horários alterados.

Soma-se a essa conjuntura o fato de que os empresários de ônibus já tentavam barganhar um aumento abusivo da passagem desde janeiro de 2020 – para R$ 5,05, uma das passagens mais caras do país -, e só conseguimos segurar porque para uma parte dos conselheiros do COMNTU (Conselho Municipal de Transporte Urbano) o valor era óbvio muito caro, e para outra fração de conselheiros vinculados às empresas de ônibus, era muito baixo. Ainda, um setor de conselheiros destacou a importância de análise das denúncias de irregularidades apresentadas às vésperas da votação sobre o aumento.

A luta anual contra o aumento da passagem é parte de uma batalha muito maior e mais complexa, contra a chamada ‘máfia do transporte coletivo’. Antes de 2015, Porto Alegre estava há mais de 20 anos sem um processo licitatório para o transporte coletivo. Foram as lutas nas ruas, junto ao Bloco de Lutas pelo Transporte Público, que pressionaram para que houvesse a histórica licitação. Porém, os esquemas decorrentes do ‘jeitinho’ dos empresários de fazer gestão ainda não foram resolvidos.

É de conhecimento geral que há uma grave crise decorrente de má gestão nas empresas de ônibus em conluio com a morosidade do Governo Marchezan em relação à fiscalização do transporte público. Importante destacar que quando Marchezan enviou para a Câmara de Vereadores o pacote de projetos sobre transporte – os quais abarcavam desde a eliminação dos cobradores a médio prazo, como taxar os motoristas de aplicativo, até a possibilidade de um subsídio do Governo Federal às empresas (o que, sem critérios claros e rígido controle público, simplesmente pode ser usado para aumentar o lucro dos empresários) – ficou ainda mais nítido que a Prefeitura não quer mexer nos privilégios históricos dos empresários, mas sim passar a conta para a classe que vive do trabalho.

O principal problema do transporte coletivo da cidade é que hoje ele é dirigido por empresários que não têm compromisso social com a qualidade e, nesse momento de pandemia, sequer com a vida dos trabalhadores da categoria do transporte público – os quais seguem sendo perseguidos, assediados e demitidos – assim como não se preocupam com a população que é transportada como gado em coletivos superlotados em um momento em que a OMS afirma que é absolutamente necessário o distanciamento social para a preservação da vida.

Desde 2016 as empresas são isentas de impostos (ISSQN) sem que haja a fiscalização efetiva por parte do poder público municipal em relação às contrapartidas legais não efetivadas por essas empresas, assim como a Prefeitura não se movimenta para ter o controle da gestão da bilhetagem antecipada, somando-se o fato de que os valores arrecadados com a publicidade nos ônibus não são utilizados para a modicidade da passagem (diminuir seu valor), todas essas questões legais ignoradas por empresas e Prefeitura, seguindo o histórico de falta de transparência e gestão pública do transporte de Porto Alegre.

Precisamos defender um novo transporte coletivo para a cidade, que seja transparente, com gestão não somente pública mas popular, mais próximo ao controle dos usuários. É necessário lembrar que foi a Carris – uma empresa pública, que já sofreu diversas tentativas de ser privatizada – que, em meio à crise do COVID-19, adotou parte das linhas que foram excluídas pelos empresários. Mesmo sendo alvo de constantes ataques por parte daqueles que querem privatizar a Carris, esta empresa pública está mostrando a sua importância para a população, principalmente a que vive nas periferias da cidade.

O protesto que ocorreu na comunidade da Vila Mapa, na última segunda-feira (25), é reflexo dessas contradições que a prefeitura e os empresários causam na vida do trabalhador: a população precisou se aglomerar para lutar para que não precise mais, todos os dias, estar amontoada nos ônibus. A manifestação dos moradores da Vila Mapa também significa que a população está atenta às mudanças políticas da cidade em meio à pandemia, e tem uma opinião que há muito tempo não é ouvida pelos gestores.

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Frente à pandemia, coletivos e comunidades se mobilizam para arrecadar cestas básicas

A chegada da pandemia do novo coronavírus no país aprofundou ainda mais os graves problemas já enfrentados pelo povo brasileiro. Famílias inteiras, que lutavam contra o desemprego e contra a informalidade, viram suas possibilidades de renda sumirem devido a necessidade de imediato distanciamento social. Crianças e adolescentes tiveram suas aulas interrompidas e, com isso, perderam o acesso às refeições e merendas que, para muitos, era a única garantia de um prato de comida.

Desde março, o brutal contexto de pobreza e de desigualdade social ficou ainda mais trágico. E a vida das populações periféricas ficou ainda mais difícil. O governo federal, depois de muita demora, anunciou um auxílio emergencial de R$ 600 reais para desempregados e trabalhadores informais. Mas devido as dificuldades para cadastro, falta de internet, problemas no sistema e má vontade do governo, muitas famílias ainda não conseguiram solicitar e receber o auxílio.

Foi diante disso que, em Porto Alegre, diversos coletivos e comunidades se uniram em uma campanha de solidariedade ativa, objetivando arrecadar doações para a compra e distribuição de cestas básicas e materiais de higiene e limpeza para famílias da periferia da cidade. A campanha “Quem tem fome tem pressa” iniciou ainda no mês de março e, até o momento, chegou a mais de 200 famílias.

A campanha se faz necessária frente aos olhos fechados e do descaso de quem deveria estar garantindo alimentação, saneamento básico, moradia digna, saúde e assistência para a população, desde antes da pandemia. É por isso que, além de arrecadação e doação de alimentos, a campanha cumpre também papel de diálogo com as famílias e de incentivo à organização e luta coletiva do povo batalhador por deireitos.

O momento é difícil para todas e todos. Mas para quem puder contribuir, as doações – de qualquer valor – podem ser feitas por meio das seguintes contas:

– BANCO DO BRASIL:

Ana Paula Guadagnin

Ag. 1248-3

Cc. 4284-6

– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
Charlene Oliveira G. Silva
Ag. 0430
Op. 001
Cc.76789-8

– BANRISUL:
Perla S. dos Santos
Ag.1140
Cc.35.820199.0-6
CPF. 011.308980-59

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Bancada do PSOL e DCEs acionam o MP contra cancelamento de contratos de estagiários

Os vereadores do PSOL de Porto Alegre, Karen Santos, Roberto Robaina e Alex Fraga, juntamente com os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFRGS, PUCRS e Unisinos, acionaram o Ministério Público (MP) exigindo o cancelamento do rompimento dos contratos dos estagiários da prefeitura e a imediata recontratação dos estudantes.

De forma autoritária e em meio a pandemia causada pelo novo coronavírus, o prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB) rompeu, no início de abril, os contratos de estágio vinculados à prefeitura. Prejudicou, com isso, centenas de estudantes em formação e que dependem do salário (valores que variam entre R$ 411,00 e R$ 964,00) para sobreviver.

O ofício encaminhado ao MP solicita que sejam proibidas as demissões de estagiários enquanto estiverem em vigor decretos de calamidade em razão da pandemia de COVID-19.

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A tática da desinformação e o avanço do genocídio do povo trabalhador e negro

No dia 24 de abril, Bolsonaro se pronunciou em rede nacional sobre a saída do ministro mais popular do seu governo. No centro de seu discurso, aparece o nome da vereadora Marielle Franco. Para o Presidente, a investigação da facada que recebeu na campanha eleitoral é mais importante do que aquela referente ao brutal crime político realizado contra Marielle e que também vitimou o motorista Anderson. Enganam-se os que pensam que Bolsonaro citou Marielle de forma ocasional e despropositada.

Expresso em sua fala ultraconservadora, há uma hierarquia explícita entre vidas que valem mais e que valem menos. Nessa visão, uma vereadora negra, LGBT, militante de esquerda, socialista, que falava sobre os problemas da favela e enfrentava as milícias, para o presidente obviamente vale menos, assim como valem menos as vidas daqueles que estão morrendo – e irão morrer aos milhares – em decorrência do coronavírus.

É importante se dizer que a maioria das mortes pela pandemia tem endereço certo, e o chefe do Estado brasileiro sabe disso! Estudos demonstram que, embora as pessoas brancas contaminem-se mais, morrem menos. Por outro lado, a letalidade é maior entre negras e negros, como afirmou Denize Ornelas, diretora da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade.

As mortes da população negra não são por acaso, assim como não são os discursos de Bolsonaro. Sabe-se que negros e negras possuem os piores salários e são maioria entre os trabalhadores informais, como quem trabalha para plataformas e não tem um mínimo de dignidade e direitos garantidos. Esses trabalhadores e trabalhadoras não estão tendo efetivamente o direito à quarentena e sequer ao uso de EPIs (equipamentos de proteção individual).

Negros e negras representam 67% dos brasileiros que dependem exclusivamente do SUS, sendo tudo isso reflexo de uma sociedade de passado escravocrata e do racismo que segue atual. A segregação imposta às pessoas negras no Brasil é anterior à pandemia e as coloca em uma situação de forte risco. Não se pode esquecer que nas favelas brasileiras vivem, de forma aglomerada, onze milhões de pessoas, sem saneamento básico e em situação de pobreza.

É nessa realidade tenebrosa de vidas descartáveis que a manipulação da informação pelo clã Bolsonaro se reapresenta, não de forma isolada, mas como mais um episódio dessa tática que é central de sua política. De forma proposital, consciente e articulada, a Presidência da República promove incoerência e confusão na mensagem transmitida pelo Estado brasileiro à população acerca do coronavírus, sem qualquer respaldo científico. O Estado, então, minimiza a gravidade do risco de morte e incita exposição desnecessária e desigual de trabalhadores e trabalhadoras à contaminação.

Coronavírus e necropolítica se encontram para “deixar morrer”, entre muitas aspas, uma maioria pobre, uma maioria negra. Como resultado, as milhares de mortes já foram noticiadas à Presidência da República pelo órgão de inteligência do governo (ABIN), conforme denunciou o site The Intercept em 24 de março. Nesse contexto, Bolsonaro utiliza uma estrutura organizada de propagação de desinformação, que usa meios oficiais e não oficiais de difusão de informação, ora pela sua influência como chefe de Estado, ora pela articulação do bloco bolsonarista e de fake news nas redes sociais.

Em resposta ao resultado genocida e discriminatório da manipulação de informação durante a pandemia, no dia 17 de abril de 2020 foi protocolada denúncia contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

A denúncia foi assinada por dezenas de figuras públicas, parlamentares, juízes, advogados, promotores, professores de Direito e entidades, dentre as quais, além das autoras desse artigo, a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), os Coletivos Transforma Ministério Público e Intervozes, as organizações Terra de Direitos e Justiça Global, assim como toda a bancada de parlamentares federal do PSOL e deputados estaduais como Renato Roseno (Ceará) e Érika Hilton (São Paulo), a vereadora Mariana Conti (Campinas-SP), o Líder do MTST Guilherme Boulos e a liderança indígena Sônia Guajajara.

São incontáveis os eventos que explicitam os atos do Estado brasileiro que devem ser repudiados, podendo-se citar as oportunidades em que o Presidente chamou a crise de “muito mais fantasia”, a Covid-19 de “gripezinha” ou quando compareceu a manifestações, ato que foi seguido da criação da campanha #OBrasilNãoPodeParar, que defendia a flexibilização do isolamento social. Isso sem falar nas entrevistas e publicações nas redes sociais, dentre elas aquelas que incentivaram o uso de medicação sem respaldo científico.

Pela conduta sem freios do Presidente, instaura-se uma guerra pela verdade que mostra como a separação de poderes, prescrita pela Constituição Federal, encontra-se atacada e inefetiva. Os Poderes Judiciário e o Legislativo, mesmo quando agem, não conseguem barrar a máquina de desinformação. A denúncia parte do princípio de que está configurada a ineficiência das estruturas do Estado Brasileiro no combate à política do “deixa morrer” bolsonarista. Todos os caminhos de denúncia devem ser viabilizados e construídos pelo campo crítico e democrático do país, em frente única, como essa medida internacional à OEA.

Pede-se que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emita recomendação, em medida cautelar (urgente), para que o Brasil impeça qualquer conduta que promova a incitação à exposição desnecessária ou que traga informações equivocadas sobre a pandemia e a saúde coletiva, bem como para que o Estado promova ações para informar de forma transparente e com embasamento científico à totalidade dos brasileiros e brasileiras, por meios efetivos.

Ainda, tem-se a expectativa de que o sistema interamericano crie uma Relatoria Especial temática para tratar de violações a direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19 em toda a América Latina, o que permitiria uma atuação mais integrada com outros povos do continente, que também estão sofrendo não somente pelo vírus, mas pelas políticas de seus governantes.

Esperamos que a Comissão Interamericana atue rápido e de forma eficiente. Contudo, sabemos que a crise é muito mais grave e de raízes históricas. As mazelas se escancararam durante a pandemia, mas já eram sentidas todos os dias pela classe trabalhadora, pelo povo negro e por quem mora nas periferias.

Não foi só a partir do coronavírus que a água começou a faltar nos bairros pobres das cidades, nem com a pandemia que o número de trabalhadores precários se agigantou. Não foi com o primeiro caso de contaminação no Brasil que o SUS se mostra insuficiente com perda progressiva de verbas. Discutir a crise atual é importantíssimo, diálogo que deve estar conectado com a discussão da crise estrutural do Estado brasileiro, assim como das instituições da República, que revelam sua ineficiência diante do crescimento da barbárie. Já passou da hora das forças de esquerda voltarem a pegar a política “pelas raízes”.

Começamos este texto afirmando que, para Bolsonaro, a vida de Marielle vale menos do que a dele, assim como valem pouco as daqueles que estão morrendo em decorrência da covid-19. Não aceitamos essas afirmações e nos somamos ao grupo de mais de cem juristas, políticos e organizações da sociedade civil que denunciaram o Estado brasileiro à OEA. A denúncia dá corpo e se articula à indignação de outras palavras de ordem e de luta, como o fora Bolsonaro e a necessidade de combater a desinformação para defender a vida. Eles têm que nos respeitar!

Texto por:

Karen Moraes dos Santos, vereadora do PSOL/Alicerce em Porto Alegre.

Bruna Fernandes Marcondes, advogada.

Lawrence Estivalet de Mello, doutor em Direito pela UFPR, professor da Universidade Positivo (Curitiba/PR).

Ronaldo F. Lacerda Pinto, assessor jurídico parlamentar.

Denúncia completa disponível em: https://www.ajd.org.br/noticias/2591-ajd-e-entidades-da-sociedade-civil-apoiam-denuncia-contra-estado-brasileiro-a-comissao-interamericana-de-direitos-humano

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Projeto de Lei prevê criação de fila única para leitos de UTI e CTI em Porto Alegre

A vereadora Karen Santos (PSOL) protocolou, no dia cinco de maio, projeto de lei que estabelece a criação de FILA ÚNICA para leitos hospitalares (UTIs e CTIs) para pacientes de Covid-19 em Porto Alegre. O objetivo do projeto é garantir o acesso universal e igualitário de toda a população frente a pandemia do novo coronavírus.

O projeto determina que, emergencialmente e enquanto durar a pandemia, os leitos e serviços hospitalares de UTIs e CTIs da rede privada e filantrópica de saúde sejam centralizados e organizados pelo poder público municipal, criando assim uma porta de entrada única para toda a população que precisa de atendimento neste momento.

Diante do trágico cenário brasileiro, em que há mais de duzentos mil infectados e mais de 14 mil mortes em decorrência da Covid-19, Karen entende que “a decisão sobre quem vive e quem morre, sobre quem consegue atendimento hospitalar e quem agoniza em filas de espera por um leito, não pode depender da condição financeira de quem está sofrendo”.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já enfrenta, há anos, graves problemas de superlotação e de falta de leitos. O momento exige que os leitos privados sejam disponibilizados para o atendimento de toda a população, independente de planos de saúde.

Em um país tão desigual e assolado por uma grave crise econômica, a maior parte das pessoas não tem condições de arcar com os custos de um plano privado de saúde, muito menos pagar por um atendimento particular. Além disso, já há estatísticas que comprovam que, no Brasil, a população pobre e periférica é a mais vulnerável e também a que sofre os impactos mais graves desse novo vírus – devido às péssimas condições de acesso à saneamento básico adequado, moradias em locais de grande concentração de pessoas, dificuldades em cumprir o distanciamento social, falta de alimentação adequada, entre outros motivos.

Nesse sentido, o projeto estabelece que, havendo leitos da rede privada à disposição, o município deve organizar a ocupação e o atendimento a todas e todos que necessitam. “Precisamos mobilizar todos os esforços para salvar vidas e para garantir o acesso equânime aos serviços de saúde”, ressalta a vereadora.

Para o projeto seguir para votação, é necessário pressão de todas e todos que entendem a urgência da criação da fila única. Por isso, foi criado um abaixo-assinado que está recolhendo assinaturas de apoio à iniciativa. Para assinar, basta acessar o link: https://forms.gle/yns36zhiPLh6MzCk6

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Fila única para atender vítimas de covid-19 em Porto Alegre

A população de Porto Alegre é composta por quase um milhão em meio de habitantes, divididos em 81 bairro – sendo os mais populosos os periféricos Rubem Berta, Sarandi, Restinga e Lomba do Pinheiro. Essa forma como a cidade se expandiu para as margens é fruto de políticas de remoções urbanas, um processo migratório que fomentou cisões de classe e raça.

Em um mesmo município é possível observar padrão de vida equivalente a países de primeiro mundo e, a poucos quilômetros de distância, existem áreas sem saneamento básico, sem e asfalto, com realidade de fome e miséria.

A distribuição dos equipamentos de saúde também não se dá de forma equitativa nas diferentes regiões. Para o atendimento dos bairros mais populosos, periféricos e empobrecidos, a capital gaúcha conta com apenas quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e há no máximo, em cenário extremo, previsão 383 leitos de Unidades de Tratamentos Intensivos (UTI’s) públicos.

Agora, diante da pandemia do novo Coronavírus, é urgente que se evite que essas disparidades regionais, econômicas e raciais já existentes em nossa cidade sejam instrumentalizadas na decisão de quem irá viver e quem irá morrer. Uma forma ágil e eficiente de garantir acesso universal e igualitário é a criação de uma Fila Única para leitos hospitalares aos pacientes de Covid-19. Emergencialmente, e enquanto durar a pandemia, os leitos e serviços hospitalares de UTIs e CTIs da rede privada e filantrópica de saúde precisam ser centralizados e organizados pelo poder público municipal, criando assim uma porta de entrada única para toda a população que necessita de atendimento.

Diante do trágico cenário brasileiro, em que há mais de cem mil infectados e mais de 7 mil mortes em decorrência da Covid-19, a decisão sobre quem vive e quem morre, sobre quem consegue atendimento hospitalar e quem agoniza em filas de espera por um leito não pode depender da condição financeira de quem está sofrendo.

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Custo da má gestão de Marchezan não pode ser transferido para a população

O pacote para o transporte público caiu como uma bomba na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. De forma atropelada, os vereadores foram convocados durante o recesso parlamentar para sessões extraordinárias exclusivamente para votar a matéria. Com a aprovação de todas as medidas haveria, segundo o prefeito Nelson Marchezan Jr., uma redução de tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 2,00.

Mas existem questões que o executivo precisa responder: com base no que elaborou esse prognóstico? Qual a intenção de votar de forma urgente uma questão tão complexa e central para a cidade?

Há pelo menos duas possibilidades por trás dessa pressa. A primeira é a construção de uma narrativa que culpabilize os vereadores e justifique o aumento da passagem para R$5,20. A segunda é desviar o foco do escândalo das planilhas onde constam todas as receitas e custos do transporte e que são o tendão de Aquiles para pensar a mobilidade urbana.

Por força da lei, o poder público deve gerenciar todos os valores de bilhetagem dos ônibus. As empresas de ônibus estão isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, em contrapartida, devem passar o controle da bilhetagem para a prefeitura por intermédio da EPTC. Porém, na prática, isso não é cumprido. E existe evidente omissão do executivo em combater a ilegalidade, já que não utiliza os meios administrativos e jurídicos para fazer valer a lei.

Além disso, o edital de concessão prevê que toda arrecadação extra seja utilizada para baixar o preço da passagem. Mas foi somente a partir da pressão do Ministério Público de Contas (MPC) que a prefeitura encaminhou um projeto para a Câmara que obrigava que os ganhos com publicidade nos ônibus fossem aplicados na modicidade. Esse projeto foi à votação no dia 19 de dezembro de 2019 e rejeitado pela base do governo.

Precisamos discutir as alternativas com seriedade, pois o atual modelo de mobilidade urbana enfrenta um paradoxo. Todas as medidas que as empresas apresentaram desde a licitação de 2015 corroboram para que cada vez haja menos usuários andando de ônibus. Fim da segunda passagem gratuita, diminuição de linhas e horários, a possibilidade de tirar os cobradores de ônibus, a probabilidade de limitar ainda mais o meio passe estudantil, são propostas que já foram apresentadas e que não contribuem para melhorar a qualidade e nem incentivar o uso do transporte coletivo.

Os aplicativos, nesse sentido, apareceram como uma complementação importante para o acesso ao transporte. E por outro lado, amenizam o desemprego que se aprofunda na cidade e no país. Porém, se todas as pessoas que utilizam transporte coletivo migrarem para o transporte individual a cidade vai objetivamente parar, pois a malha viária urbana não tem como suportar o número cada vez maior de carros circulando.

Os ônibus da cidade podem ser melhores, modernos, com mais linhas e horários sem necessariamente aumentar o custo para os usuários. Mas para isso, precisamos recuperar as planilhas orçamentárias. Também é fundamental que a lei já existente seja cumprida. E é necessário que seja rediscutido o projeto rejeitado em 19 de dezembro.

Apenas com transparência e gestão pública dos recursos é que poderemos pensar saídas para o problema. Sem saber o valor arrecadado com bilhetagem, publicidade e multas não podemos presumir que a passagem irá aumentar ou diminuir. Isso significaria transferir para população os custos da má gestão de Marchezan. E essa conta o povo não pode pagar.

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Onde estão as planilhas do transporte público, Marchezan?

Enfrentamos uma batalha por vez na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para conseguir barrar as sandices do prefeito Nelson Marchezan Jr. e de sua base aliada. A bola da vez é o transporte coletivo da cidade – o que não é novidade, pois sempre no início do ano é de praxe chegar no Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU) o pedido para aumento da tarifa de ônibus.

A novidade de 2020 é a distribuição da responsabilidade do financiamento do transporte coletivo. De acordo com a lógica do prefeito, novamente todos terão que fazer sacrifícios: os motoristas de aplicativo, quem tem placa de fora de Porto Alegre e circula na cidade, os cobradores de ônibus e, por consequência, toda a população da capital – que arcará com os custos das taxações e de um transporte cada vez mais sucateado. Todos, menos as empresas e os empresários que estão há décadas controlando o transporte público da cidade!

O que o governo não diz é que o pacote de mudanças na mobilidade urbana da cidade, de fundo, é uma tentativa de legalizar problemas seríssimos de controle e gestão das contas que envolvem toda a bilhetagem arrecadada e que deveriam estar sob responsabilidade do poder público. A lei municipal que permitiu isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) às empresas de ônibus têm como contrapartida obrigatória a criação de um ‘fundo’ para a mobilidade urbana – ou seja, as empresas têm que transferir a gestão e a administração do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre. Soma-se a isso a ‘caixa preta’ em que estão alocados os valores arrecadados com propaganda pelas empresas e que ninguém tem acesso, sendo que esses valores deveriam ser utilizados para abater o preço das passagens (modicidade tarifária).

Outro fator gravíssimo de omissão é a não execução das multas previstas nas cláusulas contratuais com as atuais empresas. Durante os últimos três anos, nenhuma empresa cumpriu as metas de qualidade previstas. Somente essa semana foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) a sentença de três penalidades, acarretando em penalidades de multas que, somadas, chegam a um valor de 2 milhões de reais. A pergunta que fazemos é: esse valor será utilizado para a modicidade tarifária, senhor prefeito?

Em parecer parcial do Ministério Público de Contas (MPC), que está apurando tais ilicitudes, fica explícita a morosidade com que a gestão de Marchezan vem lidando com as empresas, além de estar abrindo mão de suas responsabilidades.

A verdade é que o governo Marchezan quer aprovar um pacote de medidas para a mobilidade urbana sem ter conhecimento sobre a real situação das planilhas orçamentárias das empresas concessionárias. Não à toa, é recente a movimentação da prefeitura em recorrer a uma liminar na justiça para que as empresas declarassem a arrecadação com publicidade. Assim como só agora, há menos de dois meses, foi feita a contratação de uma empresa de auditoria para fazer o levantamento da bilhetagem dos ônibus desde o ano de 2006.

Não podemos votar projetos com tanto impacto para a cidade de Porto Alegre sem que realmente estejamos a par da situação orçamentário do transporte coletivo!